Termos de Serviço

Condições que regem o uso das plataformas, aplicativos e serviços de automação fornecidos pela Nexus Automações.

Versão 2.0 · Vigente desde 31 de julho de 2026

1. Objeto

A Nexus desenvolve e opera software de automação de atendimento, vendas e processos, incluindo integrações com a WhatsApp Business Platform, com as APIs da Meta e com sistemas de terceiros contratados pelo Cliente. Ao usar nossos serviços, o Cliente concorda com estes Termos.

2. Natureza do serviço: provedor de tecnologia

A Nexus atua como provedor de tecnologia (Tech Provider). Isso significa que:

• As contas, números de telefone, Páginas e contas de anúncios permanecem de titularidade do Cliente. A Nexus recebe apenas o acesso necessário para operar o serviço contratado.
• A conexão é feita pelo próprio Cliente, por meio do fluxo oficial de autorização da Meta, e pode ser revogada por ele a qualquer momento.
• A Nexus não é a Meta, não é a WhatsApp LLC e não representa nenhuma delas. O uso das plataformas da Meta está sujeito às políticas próprias dessas empresas.
• Eventuais tarifas de conversa cobradas pela Meta são de responsabilidade do titular da conta, salvo previsão contratual diferente.

3. Cadastro e acesso

• O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das credenciais de acesso.
• Contas são pessoais e intransferíveis. Toda atividade realizada com as credenciais do Cliente é atribuída a ele.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente a contato@nexusautomacoes.com.br.

4. Obrigações do Cliente

• Obter opt-in válido dos destinatários antes de enviar mensagens, conforme exigido pela Política Comercial e pela Política de Mensagens do WhatsApp Business.
• Cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis ao seu ramo de atividade.
• Responder, como controlador, pelos dados dos próprios consumidores tratados por meio da plataforma.
• Manter conteúdo lícito, verdadeiro e não enganoso nas mensagens, modelos e campanhas.
• Não usar o serviço para revenda a terceiros sem autorização escrita da Nexus.

5. Usos proibidos

É vedado utilizar os serviços para:

• Disparo em massa não solicitado (spam), listas compradas ou raspadas.
• Golpe, fraude, phishing, pirâmide financeira ou falsa identidade.
• Conteúdo ilegal, discriminatório, de ódio, sexual envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros.
• Comércio de produtos e serviços proibidos pelas políticas da Meta (entre outros: drogas, armas, tabaco, suplementos regulados, jogos de azar sem licença).
• Tentativa de burlar limites técnicos, engenharia reversa, mineração de dados não autorizada ou sobrecarga proposital dos sistemas.

O descumprimento autoriza suspensão imediata, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6. Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter os serviços disponíveis de forma contínua, mas o funcionamento depende de plataformas de terceiros (Meta, operadoras, provedores de nuvem) e da internet. Podem ocorrer janelas de manutenção, preferencialmente comunicadas com antecedência. Salvo acordo de nível de serviço específico em contrato, os serviços são fornecidos sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

7. Preços e pagamento

• Valores, periodicidade e escopo são os definidos na proposta ou contrato assinado com o Cliente.
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a correção, juros de 1% ao mês e multa de 2%, e autoriza a suspensão do serviço após comunicação prévia.
• Tributos incidentes são de responsabilidade de cada parte, conforme a legislação.

8. Propriedade intelectual

O software, código-fonte, interfaces, marcas e materiais desenvolvidos pela Nexus permanecem de sua propriedade. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo contratual. Os dados do Cliente e o conteúdo por ele inserido permanecem do Cliente, que autoriza a Nexus a tratá-los apenas para prestar o serviço.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Nas atividades em que a Nexus atua como operadora, ela segue as instruções documentadas do Cliente controlador e adota as medidas de segurança descritas naquele documento.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Nexus por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento. A Nexus não responde por lucros cessantes, nem por bloqueios, restrições, limites de qualidade ou banimentos aplicados unilateralmente pela Meta às contas do Cliente, nem por indisponibilidade de plataformas de terceiros.

11. Vigência e encerramento

• Estes Termos vigoram enquanto durar o uso dos serviços.
• Qualquer parte pode encerrar a relação conforme prazos do contrato firmado. Não havendo prazo, aplica-se aviso prévio de 30 dias.
• Encerrado o serviço, os acessos são revogados e os dados tratados conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade. O Cliente pode solicitar exportação dos seus dados antes do encerramento.

12. Alterações

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Mudanças relevantes são comunicadas aos Clientes ativos.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.